Execução fiscal. Penhora. Poupança alimentada por parcela do soldo. Art. 649, IV, do CPC.

Bem absolutamente impenhorável. Extensão.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 515.770 - RS (2003/0040723-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ CARLOS CHIAPPA BALDASSARI E OUTRO ADVOGADO: NÁDIA MARIA FURLAN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA ALIMENTADA POR PARCELA DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXTENSÃO. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil ...

Palavras-chave: penhora