Execução fiscal. Inviabilidade. Nomeação de bens a penhora

Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 417?STJ. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS MEIOS PELOS QUAIS A EXECUÇÃO PODE SER PROMOVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7?STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apontada violação à Súmula 417?STJ é inviável de ser apreciada em sede de recurso especial, ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Inviabilidade Nomeação Bens Penhora