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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 573 vezes
Execução. Expedição de requisição de pagamento imediato relativa aos honorários de sucumbência.
Descabimento. Impossibilidade de fracionamento da execução. Vedação constitucional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.577 - RS (2009/0010106-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE: IZABEL URIO ADVOGADO: TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(S) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: JOSÉ CALVINO PIRES MAIA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ...
