Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação.

Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 989.380 - RN (2007/0216171-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ÂNGELO AUGUSTO COSTA DELGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) EMENTA Direito civil e processual civil. Estatuto do Idoso. Planos de Saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. - O plano de assistência à ...

Palavras-chave: Planos de saúde