Espera em fila de banco por tempo superior ao de meia hora fixado por legislação local.

Insuficiência da só invocação legislativa aludida. Ocorrência de dano moral afastado pela sentença.

EMENTA  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila ...

Palavras-chave: Espera Fila de Banco Tempo Superior Legislação Local