Ensino superior - Instituição particular - Renovação de matrícula

RECURSO ESPECIAL Nº 660.439 - RS (2004/0072013-2) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS ADVOGADO: RODOLFO WILD E OUTROS RECORRIDO: ADROALDO BELLES DA CRUZ ADVOGADO: ANTÔNIO BELLES DA CRUZ EMENTA ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal, no artigo 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 2. A Lei nº ...

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