Enade. Não-comparecimento.

Ciência inequívoca por parte do estudante do local da realização do exame.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRAR A LIDE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de dispensa do ...

Palavras-chave: Avaliação Responsabilidade Comparecimento Ensino Superior Mandado de Segurança