Embargos de divergência. IPI. Açúcar de cana. Alíquota de 18%. Preço unificado. Lei nº 8.383/91 e Decreto nº 420/92. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 193.689 - PR (2005/0190134-1) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE E OUTROS EMBARGADO: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOTA DE 18%. PREÇO UNIFICADO. LEI N 8.383/91 E DECRETO Nº 420/92. PRECEDENTES. 1. Embargos de ...

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