Embargos de divergência. Guia de Recolhimento da União (GRU). Porte de remessa e retorno.

Processual civil. Preenchimento manual. Jurisprudência da corte especial.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). PORTE DE REMESSA E RETORNO. PREENCHIMENTO MANUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na ...

Palavras-chave: Remessa Retorno Preenchimento Manual Exigências Formais