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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Concurso Público para professor. Classificação fora do número de vagas previstas no edital.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO FUX QUE NÃO SE VERIFICAM. EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS.1. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Recurso Ordinário Mandado de Segurança