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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 23 de Março de 2012 - 15:05 - Lida 491 vezes
Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento do reclamo como agravo regimental.
Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Ausência de indicação de afronta a artigos de lei federal
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGOS DE LEI FEDERAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO. Resp nº ...
