Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Servidor Público

Administrativo. Reestruturação Salarial

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. LEI 11.357?2006. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ? PGPE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do artigo 535 do CPC, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196?SP, Rel. ...

Palavras-chave: Reestruturação Salarial Embargos Mandado de Segurança Servidor Público CPC