Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Artigo 1.022, II, do CPC/2015

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, II, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. De acordo com o que se decidiu, a impetração devia ser concedida para pagamento "conforme valor nominal estabelecido no ato ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Mandado de Segurança CPC/2015 Omissão Contradição