Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus

Vício. Inocorrência. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há como se acolher os embargos.2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão impugnado.3. Embargos de ...

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