Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial

Artigo 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC?2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo Interno Recurso Especial