Embargos de Declaração na Ação Rescisória

Artigo 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ação Rescisória CPC/2015 Erro Material