Embargos de Declaração na Ação Rescisória

Vícios do ARTIGO 1.022, inciso I, do CPC. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Inexistência dos vícios tipificados no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado.2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso.3. ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ação Rescisória CPC/2015 Recurso Protelatório Multa