Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios. Majoração na Fase Recursal

Processual Civil. Artigo 85, § 11, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC?2015. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.1. O objetivo dos Embargos de Declaração é complementar ou declarar o verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Honorários Advocatícios Majoração Fase Recursal