Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade

Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(STJ - Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 190.183 - DF (2012?0123342-4) - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJE. ...

Palavras-chave: Embargos Declaração Efeito Infringente Impossibilidade