Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, ...

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