Dissídio jurisprudencial notório. Requisitos formais. Flexibilização

Agravo Interno no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. REQUISITOS FORMAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 284/STF. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEVIDA.1. Possível o conhecimento do recurso especial interposto com arrimo na alínea "c" do permissivo constitucional, quando, além de notório, é perfeitamente inteligível o dissídio jurisprudencial suscitado.2. O depósito judicial da quantia devida para efeito de garantia do juízo não impede a incidência da multa ...

Palavras-chave: CPC/73 Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Flexibilização Agravo Interno