Direito processual civil. Ação de reintegração de posse.

Ausência de intimação de advogado específico. Falta de prequestionamento.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delas conhecer esta Corte, não se dispensa o requisito do ...

Palavras-chave: Intimação; Reintegração; Posse; Prequetionamento