Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança

Agravo Interno em Conflito positivo de competência.

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTIGOS 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015.1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo.3. Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 Direito de Família Sucessão Inventário.Herança