Direito Civil. Recurso Especial. Ação Declaratória de Nulidade de Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família.

Fonte: STJ

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.


1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.


2. Ação ajuizada em 23⁄08⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.


3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.


4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.


5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório).


6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.


7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009⁄90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário.


8. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514⁄97.


9. Recurso especial conhecido e não provido.


(STJ - Recurso Especial nº 1.560.562 - SC (2015⁄0254708-7) - Rel. Ministra Nancy Andrighi - J. 02.04.2019 - DJE. 04.04.2019)


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Palavras-chave: CPC/73 Recurso Especial Ação Declaratória Nulidade Alienação Fiduciária Bem de Família

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