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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Outubro de 2004 - 17:30 - Lida 396 vezes
Direito Civil. Dissolução de Sociedade de Fato Anteriormente ao Advento da Lei Nº 8.971/94. Alimentos. Cabimento.
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.971/94. ALIMENTOS. CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL Nº 605.205 - BA (2003/0205447-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: ENERILDA SOUZA MATOS ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FONSECA E OUTRO RECORRIDO: ADILSON PINTO DE FREITAS ADVOGADO: DJALMA VIANNA E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.971/94. ALIMENTOS. CABIMENTO. A união estável entre homem e mulher, independentemente do casamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o ...
