Direito civil-constitucional. Direito de família.

Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável.

EMENTA  DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE  LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA  DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA N. 332/STJ.  1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca  da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois  institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico ...

Palavras-chave: direito civil união estável direito de família