Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 318 vezes
Direito autoral. Festejos carnavalescos organizados pela municipalidade em logradouro público. Ausência de finalidade lucrativa, direta ou indireta.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 578.325 - ES (2003/0134244-4) RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR: MÁRCIA LEAL DE FARIAS E OUTROS EMENTA DIREITO AUTORAL. FESTEJOS CARNAVALESCOS ORGANIZADOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA, DIRETA OU INDIRETA. LEI N. 5.988, DE 14.12.73. - ...
