Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 470 vezes
Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar inativo.
Designação para o serviço ativo. Ato discricionário. Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.001 - MS (2007/0207775-2) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: NILTON KIYOSHI KURACHI E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. ...