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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 470 vezes
Diminuição da pena. Abaixo do mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula nº 231 do STJ.
Recurso especial. penal. diminuição da pena.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 918.765 - RS (2007/0017805-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ÉDER VITOR DOS SANTOS EUCLIDES ADVOGADO: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. A diminuição da pena aquém do mínimo legal, em face de circunstância ...
