Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Art. 8º, III, Lei n. 6.830/80.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou questão relativa a redirecionamento de execução fiscal contra sócio gerente.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.588 - SP (2007/0300057-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO PROCURADORA: JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE AVES RENATO LTDA ADVOGADO: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DA CARTA CITATÓRIA NÃO-CUMPRIDA - INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ART. 8º, III, LEI N. 6.830/80. ...

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