Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da Companhia Telefônica

Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do ...

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