Crime contra os costumes. Estupro. Vítima com 62 anos de idade. Incidência da causa especial de aumento prevista no art. 61, inc. Ii, alínea "h", do CP.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 232.248-1, DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MAURO CARNEIRO RELATOR: DES. RONALD J. MORO CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - VÍTIMA COM 62 ANOS DE IDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO artigo 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CP - APELO MINISTERIAL ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ALICERÇAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RELATO DA OFENDIDA COERENTE E ...

Palavras-chave: Estupro