Consumidor. Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica. Microempresa.

Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado. Reprodução da letra da lei. Informação precária. Incidência do art. 54, § 4º, do cdc.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 814.060 - RJ (2006/0014606-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CURI E OUTRO(S) RECORRIDO: AUTO RIO PARATY LTDA ADVOGADO: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA ROUBO E FURTO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE A ...

Palavras-chave: Seguro empresarial