Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel.

Recisão contratual. Culpa da contrutora. Cláusula a prever da restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 877.980 - SC (2006/0180009-7)   RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO   RECORRENTE: APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA   ADVOGADO: HERCÍLIO EMERICH LENTZ E OUTRO(S)   RECORRIDO: ADALBERTO RODOLFO DA SILVA   ADVOGADO: ALICE ROSANA DA SILVA NEGRO VAZ   EMENTA   CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ...

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