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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Constitucional. Tributário. Prescrição. Reserva de lei complementar.

Agravo regimental desprovido'

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.037.765 - SP (2008/0079240-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO(S) AGRAVADO: COPRIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: S/REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, TANTO NO REGIME CONSTITUCIONAL ATUAL (CF/88, ARTIGO 146, III, B) QUANTO NO REGIME ...

Palavras-chave: prescrição