Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 1055 vezes
Constitucional. Tributário. Prescrição. Reserva de lei complementar.
Agravo regimental desprovido'
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.037.765 - SP (2008/0079240-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO(S) AGRAVADO: COPRIN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: S/REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, TANTO NO REGIME CONSTITUCIONAL ATUAL (CF/88, ARTIGO 146, III, B) QUANTO NO REGIME ...