Conselho Regional de Farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade.

Administrativo. Processual civil. Representativo da controvérsia. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ...

Palavras-chave: Saúde; Farmacêutico; Medicamento; Dispensário; Leitos; Clínica