Conflito positivo de competência. Ação revisional de alimentos. Proteção do interesse do menor. Art. 147, I, do ECA. Competência absoluta. Impossibilidade de prorrogação.

A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.849 - CE (2009/0016921-2) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR: C S DA V ADVOGADO: ALESSANDRA MILAGRES PERON E OUTRO(S) RÉU: A H R V (MENOR) REPR. POR: F R DE S V SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE ARNEIROZ - CE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE - MG EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ...

Palavras-chave: alimentos