Conflito negativo de competência. Conexão entre duas ações coletivas (Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e idêntica ação ajuizada em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.228 - MG (2005/0177501-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) RÉU: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A RÉU: EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA RÉU: UNIÃO RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RÉU: COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO ...

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