Conflito negativo. Ação de Despejo. Contestação Preliminar

Agravo Interno.

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - Agint no ...

Palavras-chave: Conflito Negativo Ação de Despejo Contestação Preliminar Agravo Interno