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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 622.472 - RJ (2004/0146482-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE: HYLSEA MESQUITA DE LA ROCQUE VIEIRA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA E OUTROS EMBARGADO: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA ADVOGADO: NEWTON DORESTE BAPTISTA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO DO USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA. 1. Ação cujo objeto ...

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