Concurso público. Anulação. Não-previsão de vagas para afrodescendentes.

Candidatos aprovados em número inferior ao de vagas oferecidas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.469 - PR (2007/0149664-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: JOELMA SUTO TERÊNCIO E OUTROS ADVOGADO: DIRCEU EDSON WOMMER E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. NÃO-PREVISÃO DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. CANDIDATOS APROVADOS EM NÚMERO INFERIOR AO DE VAGAS ...

Palavras-chave: concurso público