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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 437 vezes
Competência. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda constitucional n. 45/2004.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51.712 - SP (2005/0104294-7) RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO AUTOR: CARLOS EDUARDO FERRARI ADVOGADO: RICHARD FRANKLIN MELLO D'ÁVILA RÉU: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP EMENTA COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. ...
