Colégio Pedro II. Extinção do curso noturno. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público Federal.

Trata-se de recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 933.002 - RJ (2007/0047268-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: COLÉGIO PEDRO II PROCURADOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E DIFUSOS. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção ...

Palavras-chave: legitimidade