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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 635 vezes
Civil. Separação Consensual. Mulher.
Nome da casada.
RECURSO ESPECIAL Nº 247.949 - SP (2000/0012399-4) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: ELIZABETH MARIA VAN SWAAY ADVOGADO: PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA E OUTROS RECORRIDO: FRANK VAN SWAAY ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO E OUTROS EMENTA Civil. Separação Consensual. Mulher. NOME DE CASADA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 6.515/77. 1 - Reconhecida pela instância originária (ordinária) que ao deixar a mulher de usar o nome de casada ...
