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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo.

Ação proposta por filho e pais da vítima. reparação por danos materiais.

EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo ...

Palavras-chave: Veículo; Proprietário; Controle; Indenização