Civil. Familia. Recurso especial.

Regime de bens. Separação obrigatoria. Doação anterior ao matrimonio.

EMENTA CIVIL. FAMILIA. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. SEPARACAO OBRIGATORIA. DOACAO ANTERIOR AO MATRIMONIO. VIGENCIA DE UNIAO ESTAVEL. DOACAO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTIGOS 258, PARAGRAFO UNICO, II; 312 DO CC.16. 1. Inventario de bens em razao de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01.06.2011. 2. Discussao relativa a validade de doacoes efetuadas pelo de cujus a sua consorte, antes e ...

Palavras-chave: direito civil sepração obrigatória de bens matrimônio