Civil e processual. Recurso especial. Direito autoral. Ecad. Aparelhos de tv em clínicas. Cobrança. Possibilidade.

I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte" (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 742.426 - RJ (2005/0061323-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: CLÍNICA PEDIÁTRICA DA BARRA LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência ...

Palavras-chave: Direito autoral.