Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito.

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Honorários advocatícios contratuais devidos.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OS ATINGE. PEDIDO. AMPLITUDE.   I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.   II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a sua conversão em depósito, derivam do contrato de mútuo com alienação fiduciária em ...

Palavras-chave: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão Depósito Acórdão estadual Nulidade Honorários advocatícios