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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 428 vezes
Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência. Cobrança. Possibilidade. Limitação.
Juros. Incidência.
AgRg nº RECURSO ESPECIAL Nº 590.573 - SC (2003/0160762-3) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE: JORGE DINIZ JAHN E OUTROS ADVOGADO: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTROS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. 1 A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, ...
