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Fonte: STJ

Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADO EQUÍVOCO NO TERMO ADITIVO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp n. ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Cisão Empresarial Ação Anulatória Registro Imobiliário Perdas e Danos