Fonte: STJ
Postado em 15 de Agosto de 2017 - 12:32 - Lida 422 vezes
Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADO EQUÍVOCO NO TERMO ADITIVO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp n. ...